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Sigepe Legis

O Sigepe Legis é o repositório de legislação de gestão de pessoas do órgão central do SIPEC que possibilita a elaboração, o processamento, a disseminação e o armazenamento de atos normativos, visando transparência e preservação das informações de forma padronizada e unificada.

Por meio dessa ferramenta, qualquer cidadão por ter acesso aos atos de legislação de pessoal produzidos e publicados pelo Ministério da Economia na página do Sigepe Legis no Portal do Servidor.

Fonte: Ministério da Economia.