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PARECER 07-2019-CPCTI-PGF-AGU
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Termo de Outorga
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Minutas/Modelos AGU
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Anexos. Checklists e minutas de contratos.
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Minutas/Modelos AGU
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PARECER nº 03-2020-CP-CT&I-PGF-AGU
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Minutas/Modelos AGU
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Checklist-Cessão-Patente
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Minutas/Modelos AGU
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Checklist-Licenciamento-Patente
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Minutas/Modelos AGU
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Checklist-Transferência-NPatente
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Minutas/Modelos AGU
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Modelo-Contrato-Cessão-Patente.doc
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Minutas/Modelos AGU
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Modelo-Contrato-Licenciamento-Patente.doc
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Minutas/Modelos AGU
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Modelo-Contrato-Transferência-NPatente.doc
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Contratos que envolvem Transferência de Tecnologia no Marco Legal de CT&I
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Minutas/Modelos AGU
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PARECER 04-2020-CPCTI-PGF-AGU
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Conceito de ICT (Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação) prevista no Marco Legal de CT&I
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Minutas/Modelos AGU