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Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
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Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SNAES
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Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das IES
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Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, 20/12/1996
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Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
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Dispõe sobre a organização dos Centros Federais de Educação Tecnológica e dá outras providências
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