Medidas administrativas - Governo Federal
- Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019)
- Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020 (Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública)
- Portaria MEC nº 329 de 11 de março de 2020
- Portaria MEC nº 343, de 17 de março de 2020
- Portaria MEC nº 345, de 19 de março de 2020
- Portaria MEC nº 356, de 20 de março de 2020 (Dispõe sobre a atuação dos alunos dos cursos da área de saúde no combate à pandemia da Covid-19)
- Portaria MEC nº 376, de 3 de abril de 2020 (Dispõe sobre as aulas de educação profissional técnica de nível médio durante a pandemia de COVID-19)
- Portaria MEC nº 544, de 16 de junho de 2020 (Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus)
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Portaria MEC nº 573, de 3 de julho de 2020 (Institui e regulamenta o Comitê Técnico para o Acompanhamento da Política de Educação a Distância)
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Portaria do Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020 (Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus)
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Portaria Conjunta nº 20/2020 - Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da Covid-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais)
- Instrução Normativa nº 19, de 12 de Março de 2020, expedida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - SGDP/ME
- Instrução Normativa nº 20, de 13 de Março de 2020, expedida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - SGDP/ME
- Instrução Normativa nº 21, de 16 de Março de 2020, expedida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - SGDP/ME
- Instrução Normativa nº 22, de 17 de Março de 2020, expedida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - SGDP/ME
- Instrução Normativa nº 28, de 25 de Março de 2020, expedida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - SGDP/ME
- Instrução Normativa nº 109, de 29 de Outubro de 2020, expedida pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - SGDP/ME (Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial)
- Medida Provisória nº 934, de 1 de abril de 2020 (Normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior)