Quadro de Referência TAE
O Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010 dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos do níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, nos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação.
Importante destacar que o Decreto não considera os cargos extintos ou em extinção, assim como os cargos de nível de classificação “A” e “B”.
Assim, observados os quantitativos estabelecidos, as IFES podem realizar, mediante deliberação de suas instâncias competentes, na forma dos respectivos estatutos, independente de prévia autorização do MP e do MEC, concursos públicos para o provimento dos cargos vagos.
Trata-se, portanto, do primeiro Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos (QRSTAE) estabelecido no ordenamento jurídico, constituindo importante instrumento de gestão de pessoal, pois concedeu às IFES a autonomia para gerenciar as suas vagas.
Com base nas atribuições conferidas pelo art. 5º, do Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, o MP e o MEC têm constantemente atualizado os quantitativos de cargos efetivos do Quadro de Lotação dos cargos de Técnico-Administrativo em Educação. Assim, ao longo dos anos, foram expedidas sucessivas portarias atualizando o quadro após o advento do Decreto: (i) Portaria Interministerial nº 56/2011, Portaria Interministerial nº 25/2013, Portaria Interministerial nº 346/2013 e a Portaria Interministerial nº 161, de 21 de maio de 2014.
Até a data de 03 de abril de 2018, o IF Sudeste MG possuía o quadro de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial nº 161/2014.
A partir de 04 de abril de 2018, com a publicação da Portaria Interministerial nº 61, de 29 de março de 2018 – DOU de 04/04/18, o Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos foi atualizado para os seguintes quantitativos:
| NÍVEL | C | D | E | Total |
|---|---|---|---|---|
| QUANTITATIVO | 108 | 296 | 221 | 625 |
Internamente, a distribuição das vagas livres e cargos entre os diversos campi e a Reitoria atende aos encaminhamentos formulados pelo Colégio de Dirigentes, com vista ao cumprimento e implementação do modelo de dimensionamento proposto pela Portaria nº 246, de 15 de abril de 2016 - *republicada no DOU de 11/05/2016. Tal modelo de dimensionamento observa o porte de cada unidade, classificando-as em tipologias, além de considerar a fase em que se encontram: (i) pré-existente a expansão ou posterior à (ii) expansão.
Nesta página você pode conferir o painel com as informações sobre a ocupação e o saldo do Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos do IF Sudeste MG.
Trata-se de painel que aprimora o formato de disponibilização, cuja primeira experiência na história institucional ocorreu em abril de 2018, com a abertura das informações em tabela pela área de gestão de pessoas.
Caso fique com alguma dúvida, tenha críticas ou sugestões, por favor entre em contato com Diretoria-Adjunta de Gestão de Pessoas no seguinte endereço eletrônico: diagepes@ifsudestemg.edu.br
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