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Assinadas Portarias de grande relevância para a atuação consultiva das IFES
No dia 28 de abril, durante reunião da ANDIFES, e com a participação do Procurador Geral Federal, Miguel Cabrera Kauam, foram assinadas Portarias de grande relevância para a atuação consultiva. Os dispositivos tratam da proteção das atividades de consultoria e assessoramento jurídico das Instituições Federais de Ensino, assim como da gestão técnica e operacional das demandas judiciais de natureza finalística das IFES.
A Portaria Normativa nº 18/PGF/AGU, uma das que foram assinadas no dia 28 de abril, institui a Equipe Nacional de Substituições das Procuradorias Federais junto às Instituições Federais de Ensino (ENS - IFES), no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, a qual visa assegurar os afastamentos legais e regulamentares por parte dos titulares das Procuradorias Federais junto às IFES, possibilitando, entretanto, por meio de medidas de racionalização e eficiência das estruturas organizacionais, a continuidade das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao encargo da PGF/AGU, por expressa previsão constitucional (art. 131, CF).
Conforme pontuou o Diretor do Departamento de Consultoria, Bruno Junior Bisinoto, "a Equipe Nacional de Substituições proporcionará a continuidade das atividades consultivas e de assessoramento das Instituições Federais de Ensino, bem assim garantirá aos titulares das Procuradorias Federais correspondentes o regular gozo dos afastamentos legais e regulamentares".
A Procuradora-Chefe da PF junto ao IF Sudeste MG, Nádia Gomes Sarmento, juntamente com a Procuradora Chefe do IF Sertão de Pernambuco, Lectícia Marília de Alcântara e a Procuradora Chefe do IFAM, Dandara Viegas, todas atuantes em procuradorias unipessoais e, portanto, com experiência na gestão neste formato, compuseram o Grupo de Trabalho instituído pela PGF/DEPCONSU que criou, em conjunto com o Diretor do Departamento de Consultoria, Bruno Bisinoto, a Equipe de Substituição.
A Equipe de Substituição trará segurança para os gestores, que serão assessorados por procuradores com expertise na atuação junto às IFES durante o período de afastamento legal do(a) Titular da Procuradoria.