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Anexo 1 - Resolução 17
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Resolução 18, de 26 de outubro de 2022
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Anexo 1 - Resolução 18
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Resolução 19, de 14 de dezembro de 2022
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Anexo 1 - Resolução 19
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Resolução 20, de 14 de dezembro de 2022
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Anexo 1 - Resolução 20
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Resolução 21, de 14 de dezembro de 2022
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Anexo 1 - Resolução 21
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Resolução 22, de 14 de dezembro de 2022
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Anexo 1 - Resolução 22
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Resolução 23, de 14 de dezembro de 2022
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Anexo 1 - Resolução 23
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Resolução 24, de 14 de dezembro de 2022
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