Portarias
Portaria é um documento de ato administrativo que é emitido pela autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação da sua competência.
As Portarias 2023 estão disponíveis para consulta no Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos - SIPAC por meio do processo: 23232.000126/2023-51 - Controle de portarias.