conteúdo

Legislação

Nessa seção, serão apresentadas algumas normativas internacionais e nacionais sobre a inclusão da pessoa com deficiência. Apesar de os termos “portador de deficiência” e "deficiente" aparecerem em vários documentos, é importante salientar que eles não são mais aceitos atualmente e foram substituídos por “pessoa com deficiência”.

 

Título Tipo
Portaria MEC nº 976, de 05 de maio de 2006 - Dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação, conforme decreto n.o 5.296 de 2004. Link
Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005 - Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Link
Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. Link
Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005 - Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. Link
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Link
Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências. Link
Portaria nº 3.284, de 7 de novembro de 2003 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. Link
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. Link
Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Link
Resolução CNE / CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Link
Resolução CEB/CNE nº 02/2001 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Link
Lei nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Link
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Link
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. Link
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Link
Portaria nº 1.793, de dezembro de 1994 - Inclusão de Disciplina na Formação de Docentes e Outros Profissionais que Interagem com Pessoas com Necessidades Especiais. Link
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, e dá outras providências. Link
Constituição Federal de 1988 - Educação Especial Link
Resolução CFE nº 02, de 24 de fevereiro de 1981 - Autoriza a concessão de dilatação de prazo de conclusão do curso de graduação aos alunos portadores de deficiência física, afecções congênitas ou adquiridas. Link