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Normas Internas
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Pasta
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Ordem de Serviço Conjunta 01-2013 ASSESSORAMENTO JURÍDICO - Portaria-R 1321-2013, 713-2015, 1038-2016 e 102-2020.pdf (REVOGADA)
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Arquivo
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Instrução Normativa Nº 4, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 CGU.pdf
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Arquivo
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional.pdf
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Arquivo
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Instrução Normativa Conjunta n. 00001/2022/GAB/PF IF SUDESTE MG/PGF/AGU (VIGENTE)
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Arquivo
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