Base Jurídica

De acordo com Lei 11. 892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, possuindo natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.

Está regido por seu Estatuto, tendo como normas, que tratam do funcionamento do dia a dia da instituição, as portarias emitidas pelo Reitor e Diretores de unidades acadêmicas e as resoluções emitidas pelo órgão superior - CONSU e órgãos colegiados do IFMGSE - CONAD, CEPE, CoGD). e publicizadas neste portal oficial.