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Legislação

Acesse aqui a legislação vigente  acerca do PIBID:

Título Tipo
Portaria CAPES nº 90/2024 Arquivo
Portaria CAPES nº 312/2024 Arquivo
Portaria CAPES nº 221/2024 Arquivo
Portaria CAPES nº 157/2024 Arquivo
Decreto nº 7.219/2010 Arquivo