AGU lança coletânea de modelos para dar segurança jurídica a ações e parcerias ligadas a inovação

A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou uma coletânea de modelos jurídicos, denominada e-CT&I Docs, com o objetivo de auxiliar as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) públicas federais na celebração de instrumentos jurídicos e na instrução de processos administrativos previstos no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (MLCT&I). 

A coletânea foi produzida pela Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (e-CT&I), da Procuradoria-Geral Federal (PGF).

A ideia surgiu durante a execução das atividades da equipe, que se encontra em operação desde novembro de 2023. A equipe identificou a necessidade de orientar as unidades atendidas na busca por qualidade e padronização de seus processos internos e, sobretudo, de garantir segurança jurídica aos gestores institucionais.

Projeto

Está em execução um projeto de Assessoramento Estratégico em CT&I, que busca prestar assessoramento especializado centrado na avaliação da implementação e desenvolvimento da Política de Inovação das lCTs assessoradas, avaliar a institucionalização e a gestão da política de inovação pelos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), bem como implementar e aprimorar os fluxos processuais de projetos e processos relacionados à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

O projeto é apoiado pela Subprocuradoria-Federal de Consultoria Jurídica da PGF. 

Fonte: Gov.br/AGU (adaptado)