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Lei sobre auxílio à área cultural é tema de cartilha de projeto de extensão
O Governo Federal vai repassar a estados e municípios R$ 3 bilhões para serem investidos em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante a pandemia. A forma de distribuição e definição de quem tem direito ao benefício constam da Lei 14.017, de 29 de junho de 2020, a Lei Aldir Blanc. A norma, que recebeu o nome do compositor que faleceu de Covid-19 em maio, é o tema da mais nova cartilha do projeto de extensão “Legislação acessível em tempos de pandemia”.
Neste material, os estudantes de Administração e Direito explicam que os trabalhadores da cultura poderão receber três parcelas sucessivas, prorrogáveis por mais duas, de R$ 600, assim como no Auxílio Emergencial. Mas, para ter direito, é preciso que o profissional cumpra alguns requisitos, tais como ter atuado na área artística e cultural nos 24 meses anteriores à publicação da lei, não ter emprego formal ativo e estar inscrito em um dos cadastros oficiais.
Também têm direito a recursos espaços, micro e pequenas empresas, cooperativas, instituições e organizações culturais. Eles poderão receber de R$ 3 mil a R$ 10 mil. Em contrapartida, quando retomarem suas atividades, deverão realizar ações voltadas a alunos de escolas públicas ou em espaços públicos de sua comunidade de forma gratuita.