Extensão
Posto de Atendimento Pré-Processual já está em funcionamento em Rio Pomba
O órgão terá papel consultivo, de orientar e esclarecer os cidadãos sobre seus direitos. O objetivo é promover a pacificação social, através dos meios adequados de solução de conflitos, sobretudo a negociação, a conciliação e a mediação.
As atividades do Posto de Atendimento Pré-Processual (PAPRE) tiveram início no dia 14 de junho, com horário de funcionamento de 13h às 17h, às segundas e terças-feiras, sendo um dia para agendamento e outro dia para as sessões. A unidade vai atender aos cidadãos que residem na Comarca de Rio Pomba (municípios de Rio Pomba, Silveirânia e Tabuleiro) e que comprovem hipossuficiência nas áreas de atuação oferecidas.
O PAPRE foi criado a partir de um convênio entre o Instituto Federal Sudeste de Minas Gerais/campus Rio Pomba e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em imóvel cedido pelo Município de Rio Pomba, localizado na rua Alecrim de Campinas, s/n, bairro Belvedere (Água Limpa). O órgão terá papel consultivo, de orientar e esclarecer os cidadãos sobre seus direitos. O objetivo é promover a pacificação social, através dos meios adequados de solução de conflitos, sobretudo a negociação, a conciliação e a mediação.
O atendimento do PAPRE abrange as causas cíveis, cujo valor seja de até 20 salários mínimos, tais como: direito do consumidor, direito de família (desde que não envolvam menores e incapazes), direitos de vizinhança, reparação de danos, indenização, etc.
Ao comparecer ao PAPRE o interessado deverá apresentar documentos pessoais, tais como: identidade, CPF, comprovante de residência e documento comprobatório de seus rendimentos, a fim de demonstrar domicílio e sua hipossuficiência.